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09/05/2017 15:30:55

 

Produtor denuncia ministro e CMN ao Procurador Geral da República

 

 

O cafeicultor Marco Antonio Jacob, de Espírito Santo do Pinhal (SP), entrou com denúncia na Procuradoria Geral da República (PGR), contra o Conselho Monetário Nacional – CMN e o Ministro da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA, Blairo Maggi, pela publicação da Portaria MAPA n° 840, que segundo o produtor, está em desacordo com os preceitos legais determinados pela legislação brasileira.

“Ao publicarem a Portaria não cumpriram com a fiel aplicação da legislação brasileira, ofendendo os mandamentos do parágrafo II do artigo 187 da Constituição Federal conjuntamente com a os artigos 73 e 85 da Lei ° 4504 , denominada Estatuto da Terra, e demais Leis que tratam de Preços Mínimos, trazendo assim enormes prejuízos a toda sociedade brasileira, e trazendo especialmente aos cafeicultores prejuízos econômicos e insegurança ao setor produtor”, argumenta Jacob em sua denúncia, protocolada no dia 04 de maio na PGR, instancia máxima para investigar as irregularidades e crimes cometidos pelas autoridades do Poder Executivo do Governo Brasileiro.

“O Procurador-Geral da República Rodrigo Janot é o chefe do Ministério Público Federal e exerce as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a missão de promover a realização da Justiça, a bem da sociedade e em defesa do estado democrático de direito. Também é o responsável pela denúncia de autoridades como deputados federais, senadores, ministros de Estado e o presidente e o vice-presidente da República.

Os desmandos que o Poder Executivo Brasileiro vem fazendo há anos com a não cumprimento da Legislação Brasileira referente ao Preços Mínimos de Café no Brasil , são atos de lesa-pátria contra a Nação Brasileira , e , também praticas desleais contra aos outros países produtores de café”, explica Marco Antonio Jacob, que ofereceu amplo material técnico endossando sua denúncia.

 

 

 









 

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